3 de março de 2016 CIDAC

Incentivos Fiscais

Com o objetivo de atrair novos investidores para o município, a Lei nº 4.533/05 foi sancionada pela governadora Rosinha Garotinho em abril de 2005, estabelecendo critérios para recuperação econômica dos municípios do Norte e Noroeste de Estado do Rio de Janeiro.
Hoje é uma das principais ferramentas à disposição do interior do Estado do Rio de Janeiro para atrair novos empreendimentos industriais, gerar empregos e divisas.
Em conjunto com o Fundo de Desenvolvimento do Município de Campos (FUNDECAM), que usa recursos dos royalties para financiar novos negócios, a Lei Rosinha é um dos fatores que ajudam o município de Campos a se desenvolver, consolidando investimentos e projetos em áreas distintas.

  • Lei 4.533/2005 oferece os seguintes benefícios:

I – Diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS nas seguintes operações:

A)    Importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;
B)    Aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;
C)    Diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;
D)    Importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente;
E)    Aquisição interna de matérias primas e de mais insumos destinados à industrialização, exceto energia, água, de telecomunicações, assim como de materiais secundários.

II – Regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referencia.

– A empresa interessada em usufruir os benefícios fiscais em questão deve entregar o “Documento de Habilitação ao Incentivo da Lei nº 4533/2005”, que está disponível no endereço eletrônico www.sef.rj.gov.br, à DRE a que estiver circunscrita.

  • Lei nº 7.084/2001: Cria o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos goytacazes – FUNDECAM, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento empresarial, o setor agropecuário, financiar projetos de geração de empregos e promover o acesso de microempresas, empresas de pequeno e médio porte, e microempreendedores individuais – MEI.
  • Lei nº 8.141/2009 FUNDECAM AVAL: Dispõe sobre uma linha especial para a constituição do Fundo de Aval do Município de Campos dos Goytacazes – RJ, destinado à execução de programas de fomento e especialmente à garantia, na forma de aval, às micro, pequenas e médias empresas do Município, nas linhas de crédito e financiamento de Instituições Financeiras Conveniadas, objetivando o desenvolvimento econômico e social do próprio Município. O Fundo de Aval poderá ser utilizado apenas para linhas que contemplem financiamentos a investimentos, sendo vedada sua utilização, pura e simplesmente para linhas de capital de giro.
  • Lei nº 8.142/2009 FUNDECAM SOLIDÁRIO: Dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento, direcionado para implantação do Microcrédito no Município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, fomentando os empreendimentos produtivos, o fortalecimento dos negócios existentes e a introdução e formalização de novos empreendimentos, com acompanhamento, capacitação e acesso a crédito orientado, e, também, desenvolvendo ações específicas no âmbito da economia popular e solidária e nos movimentos de inclusão social. O FUNDECAM SOLIDÁRIO destina-se ao apoio as comunidades carentes e de baixo IDH, promovendo o desenvolvimento dentro do conceito de economia solidária, crédito comunitário e microfinanças, ao financiamento de micro empresas, cooperativas, associações, empreendimentos autogestionáveis, micro empreendedores individuais formais e informais, empreendimentos solidários, entre outros.
  • Lei nº 8.143/2009 FUNDECAM INOVADOR: Dispõe sobre linha especial de financiamento para fomento a Ciência, Tecnologia e Inovação no Município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, proporcionando apoio financeiro e institucional a projetos, empreendimentos e programas voltados à inovação tecnológica, capacitação de recursos humanos, realização de estudos técnicos e pesquisas-científicas.