SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/91: Art. 33 – A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
A solicitação deve ser feita preferencialmente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, tendo em vista o fechamento da folha de pagamento que permite a efetivação da solicitação apenas entre os dias 1º e 10 de cada mês.
PRÉ-REQUISITO: Antes de abrir o processo, o requerente deve ir ao DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, para pegar o encaminhamento do exame demissional.
Documentos necessários para abertura do processo:
– Requerimento Geral, informando a data desejada para a exoneração
– Cópia de contrato de empréstimo, caso haja consignado vigente em nome do servidor.
Fluxo de tramitação
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
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Servidor solicitante |
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Requerimento, Modelo: “Requerimento Geral”, concluir, assinar e finalizar;
- No botão Ações, escolher “Criar Processo” e seguir as orientações abaixo:
- Interessado: Servidor a quem se refere o processo.
- Tipo de Processo: Pessoal: Exoneração
- Assunto: Solicitação de exoneração – (nome do servidor e matrícula) – a partir de xx/xx/xxxx
- Nível de acesso: PÚBLICO
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12527/2011), em formato PDF, e anexar: cópia do contrato de empréstimo consignado, caso exista;
- Encaminhar o processo para a Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO).
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Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO) |
- Verificar se o processo está devidamente instruído;
- Ao receber o processo, clicar no botão “Adicionar Certidão de Qualificação Funcional”, selecionar o servidor a quem se refere a certidão, Assunto: “Qualificação Funcional – nome do servidor”, <salvar>; verificar as informações preenchidas do documento, editar se necessário, concluir, assinar, solicitar assinatura da chefia e finalizar.
- Fazer “Upload de Documento Externo”, em formato PDF, e anexar: Mapa de Tempo de Serviço e Assentamentos da Ficha Funcional;
- Encaminhar o processo à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito (SMARH-CPSI 1ª)
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Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito (SMARH-CPSI 1ª) |
- Verificar se o servidor responde a Processo Administrativo Disciplinar;
- Em caso positivo, que impossibilite a exoneração do servidor, encaminhar com Despacho o processo para o Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) – Passo 7
- Em caso de não haver impedimento, encaminhar com Despacho o processo para o Cadastro Funcional (CADASTRO FUNCIONAL) – Passo 4.
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Cadastro Funcional (CADASTRO FUNCIONAL) |
- Verificar a situação de férias do servidor;
- Encaminhar o processo com Despacho, prestando as informações para a Folha de Pagamento (FOLHA PAG).
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Folha de Pagamento (FOLHA PAG) |
- Verificar se o servidor possui débitos diversos junto à Prefeitura;
- Encaminhar o processo com Despacho, prestando as informações necessárias, para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL)
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Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12527/2011), em formato PDF, e anexar o resultado do exame demissional apresentado pelo servidor.
- Encaminhar o processo para o Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC)
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Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
- Caso a situação do servidor permita sua exoneração, no Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Despacho, Modelo: Despacho de Deferimento de Exoneração, concluir, solicitar a assinatura do Secretário e finalizar.
- Adicionar o documento ao processo e encaminhar para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI);
- Caso a situação do servidor tenha alguma pendência a ser saneada, na aba “Solicitações”, escolher a opção desejada: “Solicitar Documento” ou “Solicitar Ciência” (em caso de dúvidas consultar documento de Orientações para Solicitação de Ciência ou Juntada de Documento);
- Caso a situação do servidor não permita sua exoneração, emitir documento do Tipo: Despacho, Modelo: Despacho de Indeferimento de Exoneração, adicionar o documento ao processo e encaminhar para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI).
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Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Caso a solicitação do servidor seja DEFERIDA, publicar o Deferimento no Diário Oficial do Município;
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Portaria, Modelo: “Portaria de Exoneração”, selecionar o setor de criação “GAB_SEC”, preencher, concluir, solicitar a assinatura do Secretário, após a assinatura finalizar e anexar o documento ao processo;
- Publicar a Portaria no Diário Oficial do Município;
- Encaminhar o processo, com despacho, informando a data de publicação, para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL);
- Caso a solicitação seja INDEFERIDA, publicar o Indeferimento no Diário Oficial do Município e encaminhar o processo, com despacho, informando a data de publicação, para Arquivo (ARQUIVO) – Passo 12.
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Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- No módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Ofício, Modelo: “Informação de Desligamento de Servidor”, concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo e encaminhar para Folha de Pagamento (FOLHA PAG).
- OBS: Utilizar o ofício criado para abrir novo Processo, do Tipo: “Informação de Desligamento de Servidor” e encaminhar para o setor de lotação do servidor desligado.
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Folha de Pagamento (FOLHA PAG) |
- Realizar o desligamento do servidor no SIP e lançar a verba rescisória, caso exista.
- Encaminhar o processo com despacho, informando que os acertos foram realizados, para o CIDAC (CIDAC).
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CIDAC (CIDAC) |
- Inativar o servidor no SUAP;
- Encaminhar o processo com Despacho, informando a inativação, para Arquivo (ARQUIVO).
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| 12 |
Arquivo (ARQUIVO) |
- Receber e finalizar o processo.
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