SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 6.786/1999: Art. 18, alínea b: O auxílio reclusão é um benefício pago aos dependentes do servidor público que cometeu um delito, e por conta disso, encontra-se preso em regime fechado. Se o servidor público cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não tem direito ao auxílio reclusão.
Documentos necessários para abertura do processo:
– Requerimento Geral
– Cópia do RG do(s) requerente(s)
– Cópia do CPF do(s) requerente(s)
– Cópia do Título de Eleitor do(s) requerente(s)
– Cópia do Contracheque atualizado do servidor recluso,
– Cópia de Certidão de casamento (caso o requerente seja cônjuge),
– Cópia de Certidão de nascimento dos filhos dependentes do servidor (se houver)
– Cópia da sentença condenatória do servidor
Declaração da unidade prisional onde está recluso
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
| 1 |
Protocolo (PROTOCOLO_GERAL) |
- Interessado: Servidor a quem se refere o processo.
- Tipo de Processo: Pessoal: Auxílio Reclusão
- Assunto: Solicitação de auxílio reclusão – (nome do(s) requerente(s))
- Nível de acesso: PÚBLICO
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011), em formato PDF, e anexar: Requerimento Geral, RG e CPF do requerente, contracheque atualizado do servidor recluso, certidão de casamento (caso o requerente seja cônjuge), certidão de nascimento dos filhos do servidor (se houver) e cópia da sentença condenatória do servidor.
- Encaminhar o processo para a Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO).
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Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO) |
- Verificar se o processo encontra-se devidamente instruído;
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Certidão, Modelo: Certidão de Qualificação Funcional; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo.
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso PÚBLICO, em formato PDF, e anexar: Mapa de Tempo de Serviço e Assentamentos da Ficha Funcional;
- Encaminhar o processo ao Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC).
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Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
- Em caso de DEFERIMENTO, no Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Despacho, Modelo: Despacho de Deferimento de Auxílio reclusão, concluir, assinar e finalizar. Anexar ao processo e encaminhar para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI);
- Caso a situação do servidor tenha alguma pendência a ser saneada na aba “Solicitações”, escolher a opção desejada: “Solicitar Documento” ou “Solicitar Ciência” (em caso de dúvidas consultar documento de Orientações para Solicitação de Ciência ou Juntada de Documento);
- Em caso de INDEFERIMENTO, no Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Despacho, Modelo: Despacho de Indeferimento de Auxílio reclusão, anexar ao processo e encaminhar para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI).
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Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Caso a solicitação do servidor seja DEFERIDA, publicar o Deferimento no Diário Oficial do Município;
- Encaminhar o processo com Despacho, informando a data de publicação, para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) – Passo 5;
- Caso a solicitação seja INDEFERIDA, publicar o Indeferimento no Diário Oficial do Município e encaminhar o processo com Despacho, informando a data de publicação, para o Arquivo (ARQUIVO) – Passo 7.
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| 5 |
Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Convocar os beneficiários para abertura de conta e registrar na aba “Comentários” a data da convocação;
- Anexar ao processo o(s) comprovante(s) com as informações bancárias e encaminhar para Folha de Pagamento (FOLHA PAG).
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Folha de Pagamento (FOLHA PAG) |
- Cadastrar os beneficiários no SIP;
- Encaminhar o processo com Despacho, informando que os acertos foram realizados, para Arquivo (ARQUIVO).
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Arquivo (ARQUIVO) |
- Receber e finalizar o processo.
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