CESSÃO EXTERNA DE SERVIDOR PARA OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNÍCIPIOS
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 8.326/2012, art. 2º, que estabelece que fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a carência de recursos humanos, os critérios de conveniência, disponibilidade e discricionariedade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem-estar da população.
Documentos necessários para abertura do processo, pelo Servidor:
– Requerimento Geral;
– Cópia de RG, CPF e contracheque;
– Ofício de solicitação do Órgão requerente, com informação para qual ente será o ônus da cessão (cedente ou cessionário).
Documentos necessários para abertura do processo, pela Secretaria de origem ou pelo Gabinete do Prefeito:
- Ofício de concordância da Secretaria de origem ou do Gabinete do Prefeito;
- Cópia de RG, CPF e contracheque;
- Ofício de solicitação do Órgão requerente, com informação para qual ente será o ônus da cessão (cedente ou cessionário).
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
| 1 |
Servidor Solicitante
ou Secretaria de destino/ Gabinete do Prefeito |
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Requerimento, Modelo: “SMARH – Requerimento Protocolo Geral”, concluir, assinar e finalizar;
- No botão Ações, escolher “Criar Processo” e seguir as orientações abaixo:
- Interessado: Servidor a quem se refere o processo;
- Tipo de Processo: Pessoal: Cessão Individual de Servidor para outro Órgão;
- Assunto: Solicitação de Cessão para xxxx – (nome do servidor);
- Nível de acesso: RESTRITO.
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, em formato PDF, e anexar: Cópia de RG, CPF, contracheque, Ofício de Solicitação do órgão requerente e Ofício de concordância da Secretaria de origem.
- Encaminhar o processo para a Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO).
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| 2 |
Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO) |
- Verificar se o processo está devidamente instruído;
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Certidão, Modelo: Certidão de Qualificação Funcional; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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| 3 |
Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Analisar a solicitação do servidor;
- Se o processo foi iniciado pelo Servidor: Solicitar Nada a Opor/Concordância da Secretaria de origem do servidor desta Prefeitura – Passo 4;
- Se o processo foi iniciado pela Secretaria ou Gabinete do Prefeito, seguir para o Passo 5.
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| 4 |
Secretaria de Origem do Servidor |
- Analisar a solicitação;
- Emitir manifestação sobre a concordância, ou não, com a Cessão por meio de Despacho ou Ofício no processo;
- Encaminhar o processo para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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| 5 |
Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Caso a cessão tenha sido INDEFERIDA pela Secretaria de origem, encaminhar para o ARQUIVO – Passo 12;
- Caso a cessão tenha sido DEFERIDA, encaminhar o processo para o Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC).
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| 6 |
Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
- Analisar a solicitação;
- Encaminhar o processo com Despacho para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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| 7 |
Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Caso a cessão tenha sido INDEFERIDA, pelo Secretário de Administração, encaminhar o processo para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) publicar o indeferimento – Passo 10.
- Em caso de DEFERIMENTO, Emitir Parecer Técnico – No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Parecer, Modelo: Parecer – texto livre; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo para a Procuradoria Geral do Município (PGM PROTOCOLO).
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Procuradoria Geral do Município (PGM PROTOCOLO) |
- Analisar a solicitação do servidor e o Parecer Técnico do Departamento de Administração de Pessoal;
- Emitir Parecer Jurídico – No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Parecer, Modelo: Parecer – texto livre; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Em caso de DEFERIMENTO, emitir Portaria – No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Portaria, Modelo: Portaria – Cessão Individual para Outro Órgão; concluir, solicitar assinatura do Secretário e finalizar após assinatura. Adicionar o documento ao processo;
- Em caso de INDEFERIMENTO, encaminhar com o processo com Despacho;
- Encaminhar o processo para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI).
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| 10 |
Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Publicar a Portaria, ou o Indeferimento, no Diário Oficial do Município;
- Encaminhar o processo com Despacho, informando a data de publicação, para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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| 11 |
Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Encaminhar o processo ao Arquivo (ARQUIVO).
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| 12 |
Arquivo (ARQUIVO) |
- Receber e finalizar o processo.
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