PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: art. 166, que estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Documentos necessários para abertura do processo:
– Ofício de Solicitação de Instauração de Processo Disciplinar;
– Denúncia ou Documentação Comprobatória.
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
| 1 |
Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Ofício, Modelo: “Ofício – Solicitação de Instauração de Processo Disciplinar”, concluir, assinar e finalizar;
- No botão Ações, escolher “Criar Processo” e seguir as orientações abaixo:
- Interessado: Servidor investigado ou Presidente da CPSI
- Tipo de Processo: PAD – Processo Administrativo Disciplinar
- Assunto: Instauração de Processo Disciplinar
- Nível de acesso: RESTRITO
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, em formato PDF, e anexar a documentação pertinente.
- Encaminhar o processo à 1ª, ou 2ª, Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito (SMARH-CPSI).
|
| 2 |
Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito (SMARH-CPSI) |
- Verificar se o processo está devidamente instruído;
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Portaria, Modelo: “SMARH – Portaria – Instauração de PAD”, concluir, solicitar assinatura do Secretário, finalizar e adicionar ao processo;
- Solicitar a publicação da Portaria ao Departamento de Publicações Oficiais;
- Anexar a publicação do Diário Oficial do Município ao processo;
- Realizar a Instrução Processual, anexando ao processo todos os documentos pertinentes necessários;
- Emitir o Relatório Final:
- Se indicação de Arquivamento ou penalidade de Advertência, encaminhar o processo para a Gerência Operacional do Gabinete do Secretário de Administração (GER-OPER) – Passo 4;
- Se indicação de penalidade de Suspensão ou Demissão, encaminhar o processo para a Assessoria Especial do Gabinete do Secretário de Administração (ASSESSORIA-GAB) – Passo 3.
|
| 3 |
Assessoria Especial do Gabinete do Secretário de Administração (ASSESSORIA-GAB) |
- Analisar o Relatório Final da Comissão;
- Encaminhar o processo, com Despacho, para a Gerência Operacional do Gabinete do Secretário de Administração (GER-OPER)
|
| 4 |
Gerência Operacional do Gabinete do Secretário de Administração (GER-OPER) |
- Analisar o Relatório Final da Comissão;
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Julgamento, concluir, solicitar assinatura do Secretário, finalizar e adicionar ao processo;
- Encaminhar o processo ao Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI)
|
| 5 |
Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Publicar o Julgamento no Diário Oficial do Município e anexar ao processo.
- Se indicação de Arquivamento, penalidade de Advertência ou penalidade de Suspensão até 30 dias, encaminhar o processo ao Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL)
- Se indicação de penalidade de Suspensão superior a 30 dias ou Demissão, emite Portaria pelo Gabinete do Prefeito, publica a Portaria no Diário Oficial e anexa ao Processo;
- Encaminhar o processo ao Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL)
|
| 6 |
Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Se indicação de Arquivamento, dá ciência ao servidor;
- Se indicação de penalidade de Advertência ou Suspensão até 30 dias, no Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Portaria, concluir, solicitar assinatura do Secretário, finalizar e adicionar ao processo;
- Solicitar ao Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) a publicação e anexar ao processo.
- Dar ciência ao servidor e encaminhar o processo ao Arquivo (ARQUIVO).
|
| 7 |
Arquivo (ARQUIVO). |
- Receber e finalizar o processo.
|
