SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 64/1990 – estabelece o prazo de desincompatibilização conforme o cargo pretendido.
Documentos necessários para abertura do processo:
– Requerimento Geral;
– Cópia de RG, CPF e contracheque;
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
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Servidor Solicitante |
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Requerimento, Modelo: “SMARH – Requerimento Protocolo Geral”, concluir, assinar e finalizar;
- No botão Ações, escolher “Criar Processo” e seguir as orientações abaixo:
- Interessado: Servidor a quem se refere o processo;
- Tipo de Processo: Pessoal: Licença para Atividade Política;
- Assunto: Solicitação de Licença para Atividade Política – (nome do servidor);
- Nível de acesso: RESTRITO.
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, em formato PDF, e anexar: Cópia de RG, CPF, contracheque;
- Encaminhar o processo para a Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO).
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Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO) |
- Verificar se o processo está devidamente instruído;
- No processo, clicar no botão “Adicionar Certidão de Qualificação Funcional”; preencher as informações necessárias, concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo para a Procuradoria Geral do Município (PGM PROTOCOLO).
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Procuradoria Geral do Município (PGM PROTOCOLO) |
- Emitir Parecer Jurídico – No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Parecer, Modelo: Parecer – texto livre; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI).
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Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Publicar o Deferimento, ou Indeferimento, no Diário Oficial do Município;
- Encaminhar o processo com Despacho, informando a data de publicação, para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- No módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos> Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Ofício, Modelo: “Informação de Licença de Servidor”, concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo e encaminhar para Folha de Pagamento (FOLHA PAG).
- OBS: Utilizar o ofício criado para abrir novo Processo, do Tipo: “Informação de Licença de Servidor” e encaminhar para o setor de lotação do servidor desligado.
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Folha de Pagamento (FOLHA PAG). |
- Realizar os ajustes necessários.
- Encaminhar o processo ao Arquivo (ARQUIVO).
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Arquivo (ARQUIVO) |
- Receber e finalizar o processo.
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