SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observando o interesse da Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, podendo ser prorrogado por até mais 02 (dois) anos.
A solicitação deve ser feita preferencialmente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, tendo em vista o fechamento da folha de pagamento que permite a efetivação da solicitação apenas entre os dias 1º e 10 de cada mês.
Documentos necessários para abertura do processo:
– Requerimento Geral, informando o período da licença;
– Cópia de RG, CPF e contracheque;
– Cópia de contrato de empréstimo, caso haja consignado vigente em nome do servidor;
– Nada a Opor da Secretaria de lotação.
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
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Servidor Solicitante |
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Requerimento, Modelo: “SMARH: Requerimento Protocolo Geral”, concluir, assinar e finalizar;
- No botão Ações, escolher “Criar Processo” e seguir as orientações abaixo:
- Interessado: Servidor a quem se refere o processo.
- Tipo de Processo: Pessoal: Licença sem Vencimento
- Assunto: Solicitação de Licença sem Vencimento – (nome do servidor) – a partir de xx/xx/xxxx
- Nível de acesso: RESTRITO
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, em formato PDF, e anexar: Cópia de RG, CPF e contracheque; Cópia de contrato de empréstimo, caso haja consignado vigente em nome do servidor e Nada a Opor da Secretaria de lotação;
- Encaminhar o processo para a Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO).
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| 2 |
Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO) |
- Verificar se o processo está devidamente instruído;
- No processo, clicar no botão “Adicionar Certidão de Qualificação Funcional”; preencher as informações necessárias, concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito (SMARH-CPSI 2ª)
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| 3 |
Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito (SMARH-CPSI 2ª) |
- Verificar se o servidor responde a Processo Administrativo Disciplinar;
- Em caso positivo, que impossibilite a Licença do servidor, encaminhar com Despacho o processo para o Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) – Passo 7
- Em caso de não haver impedimento, encaminhar com Despacho o processo para o Cadastro Funcional (CADASTRO FUNCIONAL) – Passo 4.
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| 4 |
Folha de Pagamento (FOLHA PAG) |
- Verificar se o servidor possui débitos diversos junto à Prefeitura e bloqueia o pagamento de salário do servidor;
- Encaminhar o processo com Despacho, prestando as informações necessárias, para o Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC)
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Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
- Analisar o processo;
- Encaminhar o processo com Despacho para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI)
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| 6 |
Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Caso a solicitação do servidor seja DEFERIDA, publicar o Deferimento no Diário Oficial do Município;
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Portaria, Modelo: “Portaria de Licença sem Vencimento”, preencher, concluir, solicitar a assinatura do Secretário, após a assinatura finalizar e anexar o documento ao processo;
- Publicar a Portaria no Diário Oficial do Município;
- Encaminhar o processo, com despacho, informando a data de publicação, para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL);
- Caso a solicitação seja INDEFERIDA, publicar o Indeferimento no Diário Oficial do Município e encaminhar o processo, com despacho, informando a data de publicação, para Arquivo (ARQUIVO) – Passo 9.
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| 7 |
Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- No módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos> Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Ofício, Modelo: “Informação de Licença de Servidor”, concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo e encaminhar para Folha de Pagamento (FOLHA PAG).
- OBS: Utilizar o ofício criado para abrir novo Processo, do Tipo: “Informação de Licença de Servidor” e encaminhar para o setor de lotação do servidor desligado
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Folha de Pagamento (FOLHA PAG) |
- Lança o afastamento do servidor no SIP e no e-social
- Encaminhar o processo com Despacho para Arquivo (ARQUIVO).
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| 9 |
Arquivo (ARQUIVO) |
- Receber e finalizar o processo.
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