SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: Art. 119 – O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao piso salarial pago pela Prefeitura, inclusive no caso de natimorto.
Documentos necessários para abertura do processo:
– Requerimento Geral;
– Cópia da Certidão de nascimento
– Cópia do cartão de vacina onde conste os dados da criança e a página das vacinas tomadas
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
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Servidor solicitante |
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Adicionar Documento de Texto, preencher o documento do Tipo: Requerimento, Modelo: “Requerimento Geral”, concluir, assinar e finalizar;
- No botão Ações, escolher “Criar Processo” e seguir as orientações abaixo:
- Interessado: Servidor a quem se refere o processo.
- Tipo de Processo: Pessoal: Auxílio natalidade
- Assunto: Solicitação de auxílio natalidade – (nome da servidora)
- Nível de acesso: PÚBLICO
- No processo criado, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12527/2011), em formato PDF, e anexar: cópia da certidão de nascimento e do cartão de vacina onde conste os dados da criança e a página das vacinas tomadas;
- Encaminhar o processo para a Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO).
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Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO) |
- Verificar se o processo encontra-se devidamente instruído;
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Certidão, Modelo: Certidão de Qualificação Funcional; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo.
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso PÚBLICO, em formato PDF, e anexar: Mapa de Tempo de Serviço e Assentamentos da Ficha Funcional;
- Encaminhar o processo ao Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC).
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Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
- Verificar a aplicabilidade do pagamento de auxílio natalidade;
- Em caso de DEFERIMENTO, no Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Despacho, Modelo: Despacho de Deferimento de Auxílio natalidade, concluir, assinar e finalizar. Anexar ao processo e encaminhar para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI);
- Caso a situação do servidor tenha alguma pendência a ser saneada na aba “Solicitações”, escolher a opção desejada: “Solicitar Documento” ou “Solicitar Ciência” (em caso de dúvidas consultar documento de Orientações para Solicitação de Ciência ou Juntada de Documento);
- Em caso de INDEFERIMENTO, no Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Despacho, Modelo: Despacho de Indeferimento de Auxílio natalidade, anexar ao processo e encaminhar para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI).
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Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Caso a solicitação do servidor seja DEFERIDA, publicar o Deferimento no Diário Oficial do Município;
- Encaminhar o processo com Despacho, informando a data de publicação, para o Folha de Pagamento (FOLHA PAG) – Passo 5;
- Caso a solicitação seja INDEFERIDA, publicar o Indeferimento no Diário Oficial do Município e encaminhar o processo com Despacho, informando a data de publicação, para Arquivo (ARQUIVO) – Passo 6.
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| 5 |
Folha de Pagamento (FOLHA PAG) |
- Realizar o registro do auxílio natalidade no SIP;
- Encaminhar o processo com Despacho, informando que os acertos foram realizados, para Arquivo (ARQUIVO).
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| 6 |
Arquivo (ARQUIVO) |
- Receber e finalizar o processo.
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