CESSÃO EXTERNA DE SERVIDOR DE OUTRAS ENTIDADES PÚLICAS DA UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNICÍPIOS PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NESTA PREFEITURA
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 8.326/2012, art. 2º, que estabelece que fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a carência de recursos humanos, os critérios de conveniência, disponibilidade e discricionariedade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem-estar da população.
Documentos necessários para abertura do processo, pelo Servidor:
– Requerimento Geral, com solicitação do interessado;
– Cópia de RG, CPF e contracheque;
– Ofício ou Portaria do Órgão cedente com nada a opor da cessão, com informação para qual ente será o ônus da cessão (cedente ou cessionário).
Documentos necessários para abertura do processo pela Secretaria de destino ou pelo Gabinete do Prefeito:
- Cópia de RG, CPF e contracheque;
– Ofício ou Despacho de solicitação de formalização da cessão
- Ofício ou Portaria do Órgão cedente, com nada a opor da cessão, com informação para qual ente será o ônus da cessão (cedente ou cessionário).
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
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Servidor Solicitante
ou Secretaria de destino/ Gabinete do Prefeito |
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Processos Eletrônicos>Processos, clicar em “Adicionar Processo Eletrônico” e seguir as orientações abaixo:
- Interessado: Pessoa a quem se refere o processo;
- Tipo de Processo: Pessoal: Cessão Individual de Servidor vindo de Outro Órgão;
- Assunto: Solicitação de Cessão de xxxx (nome do servidor), oriundo do xxxx (nome do órgão) para a xxxx (nome da Secretaria).
- Nível de acesso: RESTRITO.
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, em formato PDF, e anexar: Cópia de RG, CPF, contracheque e Ofício ou Portaria do Órgão cedente;
- Encaminhar o processo para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Verificar se o processo está devidamente instruído;
- Encaminhar o processo para o Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC).
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Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
- Analisar a solicitação;
- Encaminhar o processo com Despacho para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Caso a cessão tenha sido INDEFERIDA, encaminhar para o ARQUIVO – Passo 9;
- Em caso de DEFERIMENTO, Emitir Parecer Técnico – No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Parecer, Modelo: Parecer – texto livre; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo para a Procuradoria Geral do Município (PGM PROTOCOLO).
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Procuradoria Geral do Município (PGM PROTOCOLO) |
- Analisar a solicitação do servidor e o Parecer Técnico do Departamento de Administração de Pessoal;
- Emitir Parecer Jurídico – No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Parecer, Modelo: Parecer – texto livre; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Em caso de DEFERIMENTO, Emitir Portaria – No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Portaria, Modelo: Portaria – Cessão Individual vindo de Outro Órgão; concluir, solicitar assinatura do Secretário e finalizar após assinatura. Adicionar o documento ao processo;
- Em caso de INDEFERIMENTO, encaminhar com o processo com Despacho;
- Encaminhar o processo para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI).
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Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Publicar a Portaria, ou o Indeferimento, no Diário Oficial do Município;
- Encaminhar o processo com Despacho, informando a data de publicação, para o Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL).
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Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
- Encaminhar Ofício para a Secretaria que receberá o servidor, informando a publicação.
- Encaminhar o processo ao Arquivo (ARQUIVO).
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Arquivo (ARQUIVO) |
- Receber e finalizar o processo.
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