PROCESSO DE PAGAMENTO DE DIREITOS
Fundamentação Legal: Solicitação dos herdeiros/pensionista em caso de falecimento de servidor ativo a fim de receber direitos remuneratórios.
Documentos necessários para abertura do processo:
– Requerimento Geral;
– Cópia da Certidão de Óbito e contracheque do ex-servidor;
– Cópia de RG, CPF, comprovante de residência e número de conta corrente do(s) dependente(s);
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO |
SETOR |
PROCEDIMENTO |
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PROTOCOLO |
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS >Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Requerimento, Modelo: “Requerimento Geral”, concluir, assinar e finalizar;
- No botão Ações, escolher “Criar Processo” e seguir as orientações abaixo:
- Interessado: Beneficiário(s) interessado(s).
- Tipo de Processo: Pessoal: Pagamento de Direitos
- Assunto: Solicitação de Pagamento de Direitos – (nome do ex-servidor)
- Nível de acesso: RESTRITO
- No processo, fazer “Upload de Documento Externo”, com nível de acesso RESTRITO, em formato PDF, e anexar a cópia dos documentos necessários à abertura do processo;
- Encaminhar o processo para a Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO).
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Divisão de Habilitação (HABILITAÇÃO) |
- Verificar se o processo está devidamente instruído;
- No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Certidão, Modelo: Certidão de Qualificação Funcional; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
Encaminhar o processo para o Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC). |
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Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
- Realizar os cálculos do valor dos direitos e anexar ao processo;
- Se não tiver direito de valor a receber, encaminhar o processo ao Arquivo (ARQUIVO).
- Se tiver valor a receber, encaminhar o processo com Despacho para a Procuradoria Geral do Município (PGM PROTOCOLO).
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Procuradoria Geral do Município (PGM PROTOCOLO) |
- Emitir Parecer Jurídico – No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS> Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP, preencher o documento do Tipo: Parecer, Modelo: Parecer – texto livre; concluir, assinar e finalizar. Adicionar o documento ao processo;
- Encaminhar o processo para o Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI).
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Departamento de Publicações Oficiais (DEP_PUB_OFICI) |
- Publica o Deferimento, encaminha para o setor Financeiro.
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| 7 |
FINANCEIRO |
Ainda não está utilizando o SUAP, tramita o processo fisicamente. |
