Documentação do SUAP
Fluxo – Solicitação de Licença para Mandato Classista
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: art. 92 – É assegurado ao funcionário o direito de licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo....
Fluxo – Solicitação de Licença para Atividade Política
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 64/1990 – estabelece o prazo de desincompatibilização conforme o cargo pretendido. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Cópia de RG, CPF e contracheque; Fluxo de tramitação processual: PASSO SETOR PROCEDIMENTO 1 Servidor Solicitante No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>...
Fluxo – Solicitação de Adicional de Produtividade
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Fundamentação Legal: Art 80 da Lei nº 7.346/2002: Solicitação de pagamento de gratificação especificada em lei. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Justificativa da Chefia Imediata Fluxo de tramitação processual: PASSO SETOR PROCEDIMENTO 1 Servidor solicitante No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Documentos do SUAP,...
Fluxo – Rescisão
Última atualização: 31 de dezembro de 2025PROCESSO DE RESCISÃO Fundamentação Legal: Solicitação em caso de desligamento fora do prazo da folha de pagamento. Pode ser solicitado em caso de exoneração de ofício, exoneração a pedido ou aposentadoria. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Cópia de RG, CPF, contracheque, comprovante de residência e número de conta...
Fluxo – Processo de Pagamento de Direitos
Última atualização: 31 de dezembro de 2025PROCESSO DE PAGAMENTO DE DIREITOS Fundamentação Legal: Solicitação dos herdeiros/pensionista em caso de falecimento de servidor ativo a fim de receber direitos remuneratórios. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Cópia da Certidão de Óbito e contracheque do ex-servidor; – Cópia de RG, CPF, comprovante de residência e número de...
Fluxo – Processo Administrativo Disciplinar
Última atualização: 31 de dezembro de 2025PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: art. 166, que estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Documentos necessários para abertura do...
Fluxo – Licença sem Vencimento
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observando o interesse da Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, podendo ser prorrogado por até mais 02 (dois) anos. A solicitação deve ser feita...
Fluxo – Encaminhamento para Exame Periódico
Última atualização: 31 de dezembro de 2025ENCAMINHAMENTO PARA EXAME PERIÓDICO Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº.176, de 28 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 2023 e republicado, por incorreção em 11 de julho de 2023, art. 24: Todos os servidores municipais deverão obrigatoriamente realizar avaliação médica periódica, com vistas ao diagnóstico e à prevenção...
Fluxo – Consulta de Período Aquisitivo de Licença Prêmio
Última atualização: 31 de dezembro de 2025CONSULTA DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA PRÊMIO Trata-se de processo cujo objetivo é verificar o período aquisitivo de Licença Prêmio a que o servidor tem direito. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Cópia de RG, CPF e contracheque Fluxo de tramitação processual: PASSO SETOR PROCEDIMENTO 1 Servidor...
Fluxo – Consulta de Período Aquisitivo de Férias
Última atualização: 31 de dezembro de 2025CONSULTA DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS Trata-se de processo cujo objetivo é verificar o período aquisitivo de férias a que o servidor tem direito. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Cópia de RG, CPF e contracheque Fluxo de tramitação processual: PASSO SETOR PROCEDIMENTO 1 Servidor Solicitante No...
Fluxo – Cessão – Relotação
Última atualização: 31 de dezembro de 2025RELOTAÇÃO Fundamentação Legal: Trata-se da mudança definitiva de lotação do servidor para outra Secretaria integrante da Administração Direta, que esteja em efetivo exercício conforme Lei Municipal n° 5.247/1991. Documentos necessários para abertura do processo, pelo Servidor: – Requerimento Geral, com informação para qual Secretaria solicita a relotação; – Cópia de RG e CPF;...
Fluxo – Cessão – Recíproca de Servidor para outras Entidades Públicas da União, Estados e outros Municípios
Última atualização: 6 de janeiro de 2026CESSÃO RECÍPROCA DE SERVIDOR PARA OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNICÍPIOS Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 8.326/2012, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes; Decreto n° 186/2013; Decreto n° 285/2017 e Lei Complementar n° 10, de 28 de junho 2019, art. 61. Documentos necessários...
Fluxo – Cessão – Interna
Última atualização: 31 de dezembro de 2025CESSÃO INTERNA Fundamentação Legal: Trata-se da mudança temporária do servidor para outra Secretaria, Fundação ou Instituto, integrante da Administração Direta ou Indireta deste Município, que esteja em efetivo exercício conforme Lei Municipal n° 5.247/1991. Documentos necessários para abertura do processo, pelo Servidor: Requerimento Geral com informação para qual Secretaria solicita a relotação; Cópia...
Fluxo – Cessão – Externa de Servidor para outras Entidades Públicas da União, Estados e outros Municípios
Última atualização: 31 de dezembro de 2025CESSÃO EXTERNA DE SERVIDOR PARA OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNÍCIPIOS Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 8.326/2012, art. 2º, que estabelece que fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios, desde que...
Fluxo – Cessão – Externa de Servidor de outras Entidades Públicas da União, Estados e outros Municípios para Exercer suas funções nesta Prefeitura
Última atualização: 31 de dezembro de 2025CESSÃO EXTERNA DE SERVIDOR DE OUTRAS ENTIDADES PÚLICAS DA UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNICÍPIOS PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NESTA PREFEITURA Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 8.326/2012, art. 2º, que estabelece que fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos...
Fluxo – Solicitação de Auxílio-Funeral
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO-FUNERAL Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: art. 121. A família do funcionário falecido na atividade ou aposentado, ou à pessoa que provar ter feito as despesas com o seu funeral, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 1 (um) mês de vencimento, remuneração ou provento. O pagamento será...
Fluxo – Solicitação de Averbação de Tempo de Serviço
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO (somente para certidão digital) Fundamentação Legal: É o registro nos assentamentos funcionais dos períodos prestados a órgão ou entidade de natureza pública ou privada, sendo considerados para a concessão de benefícios. RECOMENDAÇÃO: Antes de abrir o processo, ir ao setor de Habilitação da SMARH fazer a conferência...
Fluxo – Solicitação de Desaverbação de Tempo de Contribuição
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/91: Art. 100 – A solicitação de desaverbação do tempo de contribuição de um servidor público ocorre quando o mesmo deseja abreviar a contribuição previdenciária paga em outro órgão. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral, especificando qual o...
Fluxo – Solicitação de Auxílio Natalidade
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: Art. 119 – O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao piso salarial pago pela Prefeitura, inclusive no caso de natimorto. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Cópia da Certidão...
Fluxo – Solicitação de Auxílio Reclusão
Última atualização: 31 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 6.786/1999: Art. 18, alínea b: O auxílio reclusão é um benefício pago aos dependentes do servidor público que cometeu um delito, e por conta disso, encontra-se preso em regime fechado. Se o servidor público cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não tem...
Fluxo – Solicitação de Certidão por Tempo de Contribuição
Última atualização: 30 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: Art. 100, §3º e §4º: A certidão de tempo de serviço é documento exclusivo para servidores público efetivos que efetuam recolhimentos previdenciários para o Regime Próprio de Previdência Social (PREVICAMPOS); apenas servidores inativos ou desligados podem solicitar. Documentos necessários...
Fluxo – Solicitação de Auxílio-Doença
Última atualização: 30 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Fundamentação Legal: Pagamento de um mês de salário ao servidor que fique afastado por 365 dias ininterruptos por licença médica. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Encaminhamento do Previcampos contendo histórico médico previdenciário do servidor Fluxo de tramitação processual: PASSO SETOR PROCEDIMENTO 1 Servidor...
Fluxo – Solicitação de Certidão de Inteiro Teor
Última atualização: 30 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Fundamentação Legal: Trata-se de solicitação de cópia de documentos, em seu inteiro teor, com certificação da cópia disponibilizada. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral, constando esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. Fluxo de tramitação processual: PASSO SETOR PROCEDIMENTO 1 Servidor...
Fluxo – Solicitação de Vacância
Última atualização: 30 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE VACÂNCIA, (por posse em outro cargo inacumulável) Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/1991: Art. 32, inciso VII, a vacância de cargo público decorrerá de posse em cargo inacumulável. RECOMENDAÇÃO: Solicitar com 30 dias de antecedência da data desejada; a publicação acontece até o dia 10 de cada mês. Documentos necessários para...
Fluxo – Solicitação de Recondução
Última atualização: 30 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE RECONDUÇÃO Fundamentação Legal: Recondução é o retorno à atividade do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior do cargo. Documentos necessários para abertura do processo: –...
Fluxo – Solicitação de Inclusão de Dependente
Última atualização: 30 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE Fundamentação Legal: Podem ser incluídos como dependentes cônjuge e/ou filhos do servidor. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral, especificando para que fim é solicitação; – Cópia de contracheque; – Cópia do CPF dos dependentes; – Cópia da Certidão de casamento, se for o caso; –...
Fluxo – Solicitação de Revisão de Salário-Base
Última atualização: 30 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO SALÁRIO-BASE Fundamentação Legal: Solicitação do servidor público de revisão do salário-base devido não ter recebido o aumento anual previsto em legislação. Documentos necessários para abertura do processo: – Requerimento Geral; – Contracheque atualizado. Fluxo de tramitação processual: PASSO SETOR PROCEDIMENTO 1 Servidor solicitante No Módulo DOCUMENTOS/PROCESSOS>Documentos Eletrônicos>Adicionar...
Fluxo – Solicitação de Exoneração a Pedido
Última atualização: 30 de dezembro de 2025SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.247/91: Art. 33 – A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício. A solicitação deve ser feita preferencialmente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, tendo em vista o fechamento da folha de pagamento que permite a efetivação...