CESSÃO INTERNA
Fundamentação Legal: Trata-se da mudança temporária do servidor para outra Secretaria, Fundação ou Instituto, integrante da Administração Direta ou Indireta deste Município, que esteja em efetivo exercício conforme Lei Municipal n° 5.247/1991.
Documentos necessários para abertura do processo, pelo Servidor:
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- Requerimento Geral com informação para qual Secretaria solicita a relotação;
- Cópia de RG, CPF.
Documentos necessários para abertura do processo, pela Secretaria que solicita a Cessão:
– Ofício de solicitação da Secretaria de destino, com informação da matrícula do servidor.
Fluxo de tramitação processual:
| PASSO | SETOR | PROCEDIMENTO |
| 1 | Servidor Solicitante
ou Secretaria de Destino da Cessão |
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| 2 | Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
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| 3 | Secretaria de Origem do Servidor |
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| 4 | Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
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| 5 | Secretaria de Destino da Cessão |
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| 6 | Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
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| 7 | Gabinete do Secretário de Administração (GAB_SEC) |
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| 8 | Departamento de Administração de Pessoal (DEP_ADM_PESSOAL) |
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| 9 | Arquivo (ARQUIVO) |
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